Boletim Eletrônico - 11/01/17

Instituído novo parcelamento de débitos tributários

Sem qualquer abatimento de multas e juros, novo parcelamento depende de regulamentação
da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Lei reformula cobrança do ISS

Alíquota mínima do imposto é fixada em 2% a fim de acabar com a guerra fiscal entre os municípios

Prazo de obrigatoriedade do Bloco K é alterado

Esse ano, empresas com faturamento anual acima de R$ 300 milhões precisarão entregar
apenas algumas informações relativas ao estoque

Governo muda normas trabalhistas

O saque do FGTS de contas inativas e a alteração no Programa de Proteção ao Emprego
já foram apresentadas em forma de MP

Preço pode mudar de acordo com a forma de pagamento

Enquanto comerciantes entendem que a medida reduz sua insegurança
jurídica, entidades de defesa consideram que ela afronta os direitos do consumidor

Divulgadas as normas da Rais 2017

Período de entrega da Rais se estende de 17 de janeiro a 17 de março

Mínimo é reajustado em 6,74%

Piso nacional agora é de R$ 937,00

Contribuição do MEI sofre reajuste

Reajuste do salário mínimo eleva contribuição previdenciária devida pelos MEIs.
Pagamento com novos valores será feito a partir de fevereiro

Emissor gratuito de NF-e e CT-e vai continuar

Sebrae e Sefaz-MA assumem e mantêm o aplicativo

Receita define regras para acompanhamento diferenciado

Responsáveis pela maior parte da arrecadação
federal, alguns contribuintes estão sempre sob a lupa do fisco

eSocial calcula automaticamente afastamentos de domésticos

Nova ferramenta foi disponibilizada em dezembro.
Ajustes em competências anteriores precisam ser feitos manualmente