Boletim Eletrônico - 22/03/17

Prazo para entrega da Defis termina dia 31

Declaração é obrigatória para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples

Receita disciplina a EFD-Reinf

Módulo do Sped contempla retenções do contribuinte não relacionadas ao trabalho e dados

sobre faturamento para apuração das contribuições previdenciárias substituídas

Lei da gorjeta está sancionada

Gratificações passam a ser consideradas remuneração, sobre a qual incidem encargos trabalhistas

Novas normas para importação de mercadorias do Paraguai

Receita elimina etapas para que microempresas se habilitem ao RTU

Supremo retira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Em decisão de repercussão geral tomada dia 15, ministros entendem

que o ingresso em caixa do ICMS para repasse ao fisco estadual não representa faturamento

STF limita cobrança de contribuição assistencial a filiados

Supremo determina que só a contribuição sindical pode ser exigida de quem não é sindicalizado

Imunidade tributária de e-books é reconhecida pelo STF

Benefício vale também para leitores digitais e itens eletrônicos que acompanham material didático

Novos pisos salariais para o Estado do Rio de Janeiro

Retroativos a 1º de janeiro, valores atualizados variam entre R$ 1.136,53 e R$ 2.899,79